Foi publicado o Parecer Normativo RFB nº 2/2016 - DOU 1 de 24.08.2016, que examina questão envolendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento. Segundo o referido Parecer, aparentemente em alguns casos tem ocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo 8 Cosit-RFB/2014, acerca da recorribilidade em face de decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, total ou parcial, em sede de PER/Dcomp.

O Parecer Normativo 2/2016 cancela os itens 61 a 80 e a alínea 'i' do item 81 do Parecer Normativo 8 Cosit-RFB/2014.

 

Fonte: LegisWeb