Por meio do Despacho SE/Confaz nº 132/2016 - DOU 1 de 12.08.2016, o Confaz informou sobre a aplicação, em Alagoas, da substituição tributária nas operações com ferramentas a partir de 1º.10.2016, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 37/2016 - inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas; e

b) Protocolo ICMS nº 43/2016 - inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

 

Fonte: LegisWeb