ICMS-PA: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica modelo 65

29 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará de hoje (29/07/2016), a Instrução Normativa SEFA nº 9 de 28/07/2016, que autoriza o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuintes do ICMS a emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período, destinadas a um mesmo adquirente.

Fonte: Legis Web

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