Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 que dispõe sobre os eventos para registros relativos à suspensão do ICMS na industrialização de mercadorias.

Essa Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias.

O Evento de pedido de prorrogação substitui uma petição em papel do contribuinte, frente à administração pública, com um arquivo xml assinado.

As UFs que determinarem em sua legislação local a suspensão do ICMS podem utilizar o mesmo recurso para receberem os pedidos de prorrogação de operações internas.

Por enquanto apenas São Paulo adota esta NT.

Os prazos para entrada em vigência da Nota Técnica são:

a) Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 26/10/2015;

b) Ambiente de Produção: 30/11/2015.

Fonte: LegisWeb