Por meio do Despacho SE/Confaz nº 123/2016 - DOU 1 de 25.07.2016, o Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 44 e 45/2016, que dispõem sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 29/2011, que trata do transporte de bens entre estabelecimentos da empresa que especifica e a remessa de leite in natura da Bahia para industrialização em Sergipe com suspensão do ICMS.

 

Fonte: LegisWeb