O Banco Central, através da CIRCULAR 3.804 BACEN, DE 13-7-2016
(DO-U DE 14-7-2016), estabelece procedimentos complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos de titularidade de pessoa jurídica com irregularidade cadastral no CNPJ, assim como sobre a verificação da situação da inscrição no CPF de representantes, mandatários ou prepostos de pessoa jurídica titular de conta de depósitos.

 

Fonte: LegisWeb