IPTU-BH - Instituído o Programa Esporte para Todos em Belo Horizonte


12 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Consulta de PIS e COFINS

Através do Decreto nº 14.183/2010 - DOM Belo Horizonte de 11.11.2010, foi instituído em Belo Horizonte o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais estejam situados seus complexos desportivos e recreativos, que esteja habilitada nos programas de natureza social, educativa ou desportiva, previstos no Anexo I do Decreto nº 14.183/2010.


Fonte: ICMS - LegisWeb