4 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Pelo Decreto nº 47.017/2016 - DOE MG de 02.07.2016, foi incluído o item 93 na Parte 1 do Anexo II do RICMS-MG//2002, que trata do diferimento do ICMS na entrada, em decorrência de importação do exterior, e saída subsequente, em operação interna, de milho in natura, com efeitos até 31.12.2016.
Fonte: LegisWeb
