Por meio do Decreto nº 763/2016 - DOE SC de 28.06.2016, foi alterada a redação do Decreto nº 633/2016, aumentando o prazo de aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.

Com a prorrogação, fica reduzida em 50%, no período e 1º.03 a 30.06.2016, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, tributadas em 12%, de suínos vivos originários de Santa Catarina.

Fonte: LegisWeb