Foram incluídos dispositivos no Regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001), pelo do Decreto nº 1.546, de 3 de junho de 2016, estabelecendo benefício fiscal de diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização, reparo e conversão de embarcações.

Fonte: LegisWeb