Através do Edital de Declaração SMAAR s/nº, de 28.10.2010 - DOM Belo Horizonte de 09.11.2010, a Prefeitura de Belo Horizonte divulgou a relação de estabelecimentos prestadores de serviços inexistentes de fato no município e notificou todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas da obrigação de reter e recolher o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos declarados inexistentes de fato, a partir de 10.11.2010, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689/2007.

Fonte: ICMS - LegisWeb