ICMS-PR: Confirmação de Procedimento de Fiscalização


9 nov 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O serviço de confirmação do procedimento de fiscalização, disponível no site da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, permite verificar a autenticidade do Comando de Auditoria Fiscal (CAF) e da Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF).

Somente poderão ser consultados os documentos autorizados após 29-6-2007, enquanto a ação fiscal estiver em curso. Os documentos emitidos até a data mencionada não possuem o "Código de Acesso", não podendo ser consultados "on line".

O objetivo da consulta é conferir a autenticidade do documento de fiscalização apresentado quando do início da ação fiscal, bem como dar a certeza, para o contribuinte, de que a ação fiscal foi autorizada pela Autoridade Fiscal competente.

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=292


Fonte: SEFAZ-PR