29 abr 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Portaria CAT nº 61/2016 - DOE SP de 29.04.2016 , foi revogada a dispensa da emissão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) nas prestações intermunicipais de serviço de transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, em relação aos quais, no momento da contratação do serviço, não se conheça os dados relativos a peso, distância e valor da prestação do serviço.
Fonte: LegisWeb
