26 abr 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Despacho SE/Confaz nº 67/2016 - DOU 1 de 26.04.2016, o Estado do Espírito Santo foi excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Fonte: LegisWeb
