Por meio da Portaria ST nº 1.156/2016 - DOE RJ de 05.04.2016, foram promovidas alterações no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Referido manual consolida as operações que usufruem de tratamento tributário diferenciado. Dessa forma, periodicamente, são promovidas alterações relativamente a inclusão e exclusão de novas hipóteses, prorrogação de prazos, alterações nos tratamentos tributários, entre outros.

Nesse sentido:

a) foi prorrogada para 31.05.2017 a redução de base de cálculo para as operações com aeronave;

b) houve alteração no fundamento legal que incorporou ao manual de incentivos o benefício fiscal na aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias;

c) houve alteração do fundamento legal que regulamentou a concessão do diferimento a Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades Integrantes do Complexo Siderúrgico;

d) houve limitação do prazo para a concessão de redução de alíquota para querosene de aviação (QAV);

e) foram incluídas operações de venda de combustíveis a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias e operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica.

 

Fonte: LegisWeb