24 mar 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através da Resolução Normativa SEF/Copat nº 77/2016 - Pe/SEF SC de 28.03.2016, foi estabelecida fórmula a ser utilizada para o cálculo do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias, na importação.
Fonte: LegisWeb
