Através da Lei nº 10.499/2016 - DOE ES de 03.03.2016, o Estado do Espírito Santo promoveu alteração na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para incluir na relação dos produtos com alíquota interna de 12%, a que se refere a alínea “h” do inciso II do art. 20, o código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Motocicletas, incluindo os ciclomotores, e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais).

 

Fonte: LegisWeb