ICMS-PB: Através da Portaria GSER nº 32/2016 - DOe-SER de 20.02.2016, foram prorrogados, excepcionalmente, até 29.02.2016, o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), relativas ao período de janeiro/2016, e até 20.04.2016, o prazo para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, para as empresas optantes do Simples Nacional.
 

Fonte: LegisWeb