A Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016 - DOU 1 de 05.02.2016, alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual dispunha que não poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal.

 

Fonte: LegisWeb