Por meio de Ato Cotepe/ICMS nº 1/2016 - DOU 1 de 1º.02.2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº 36/2015, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014, o qual estabelece procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN).

 

Fonte: LegisWeb