8 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 19.283/2016 - DOM Porto Alegre de 11.01.2016 - Edição Extra, foi revogada a hipótese de pagamento do ISS devido pelos profissionais autônomos, em cota única, com desconto de 5%, que estava prevista no Decreto nº 19.269/2016, art. 4º, I, “b”.
Fonte: LegisWeb
