Através do Decreto nº 41.196/2016 - DOM Rio de Janeiro de 07.01.2016, foi publicada a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro, que tem por objetivo reunir de forma sistematizada os dispositivos das leis ordinárias em matéria tributária em vigor até 31.12.2015, não lhes alterando ou revogando qualquer comando.

 

Fonte: LegisWeb