DATA DE OBRIGATORIEDADE PARA OS CÓDIGOS CNAE


8 abr 2010 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O contribuinte que exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/07, ainda que tenha sua CNAE relacionada no Protocolo ICMS 42/09, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS 10/07.


Fonte: SEFAZ - SP