A Resolução CGSN nº 122/2015 - DOU 1 de 1º.09.2015, altera disposições da Resolução 94/2011 que disciplina a opção pelo Simples Nacional e o tratamento tributário das empresas optantes por esse regime.

Dentre outras, as alterações implementadas definem o tratamento tributário na venda de bens do ativo imobilizado; a inclusão na receita bruta do custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal, e das gorjetas; e a não inclusão na receita bruta dos juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo.

Não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeito do limite de ingresso naquele regime, os valores cobrados a título de IPI e ICMS retido por substituição tributária.

Para fins do microempreendedor individual (MEI), foram suprimidas da lista de atividades permitidas constantes do Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 as seguintes ocupações:

Ocupação	CNAE	Descrição Subclasse CNAE	ISS	ICMS
Guarda-costas	8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	S	N
Segurança independente	8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	S	N
Vigilante independente	8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	S	N

 

 

 

 

Fonte: IR-Consultoria