Tribunal do Trabalho fecha o cerco para evitar evasão fiscal


10 mai 2010 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aperta o cerco: para evitar evasão fiscal, o órgão  tem exigido a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total de acordo judicial em demissão de funcionários. As decisões valem para acordos homologados depois da sentença definitiva de condenação e obedecem à proporção das parcelas salariais e indenizatórias definidas na sentença. Foi o que aconteceu em  acordo homologado em juízo entre trabalhador e  Maeda Agroindustrial.

As decisões têm impacto nas empresas, que, ao celebrar acordo, não poderão reduzir o percentual devido a título de contribuição previdenciária, mesmo que o acordo se refira apenas à parcela indenizatória, diz Fernanda Marques, da Tostes & Coimbra Advogados.


Fonte: DCI - SP