Através do Decreto 47.483, de 20-10-2010, publicado no DO-RS de 21-10-2010, foi alterado o Decreto 47.301, de 18-6-2010, que dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Débitos do ICMS, Ajustar-RS, estendendo para 29-10-2010 o prazo para adesão e pagamento da parcela inicial ou da quitação.O Ajustar-RS autoriza que dívidas de ICMS vencidas até 31-12-2009 sejam pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa, o que diminui de acordo com o número de parcelas, caso o contribuinte faça opção por pagamento parcelado. Os débitos originados de denúncia espontânea de infração, somente poderão ser beneficiados pelo Ajustar-RS se a denúncia for apresentada à repartição fazendária até 22-10-2010.

Fonte: ICMS - LegisWeb