A Instrução Normativa 1.075, de 18-10-2010, que alterou a Instrução Normativa RFB 969, de 21-10-2009, obrigando assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Essa obrigatoriedade será a partir da data da publicação da Instrução Normativa.

Fonte: IR - LegisWeb