Por meio do Decreto nº 52.446/2015 - DOE RS de 02.07.2015 o Governo estadual alterou dispositivos legais do RICMS-RS/1997 para, a partir de 1º.08.2015, conceder ao fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8429 da NBM/SH-NCM o direito à importação de mercadorias com o diferimento do imposto, além de conceder benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido, nos termos que especifica.

 

Fonte: ICMS-Consultoria