Por meio do Decreto nº 56.083/2015 DOM de 01.05.2015 o Prefeito do Município de São Paulo, prorroga, de 30.04.2015 para 19.06.2015, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei nº 16.097/2014.

Nota LegisWeb: O pedido de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, deverá ser realizado até o dia 03.06.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria