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ICMS-SP: Livro de Movimentação de Produtos revogado dispositivos do RICMS-SP/2000 que dispunham sobre a adoção

17 abr 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Pelo Decreto nº 61.218/2015 - DOE SP de 17.04.2015, foram revogados o inciso XIII do caput e o § 14 do art. 213 do RICMS-SP/2000, que dispunham sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos (LMP) pelos transportadores revendedores retalhistas (TRR) e pelos transportadores revendedores retalhistas na navegação interior (TRRNI).

 

 


Fonte: ICMS-Consultoria