Por meio do Decreto nº 46.728/2015 - DOE MG de 24.03.2015, o RICMS/MG foi modificado, mediante alteração do parágrafo único do art. 111 da Parte 1, dispondo que a substituição tributária de produtos alimentícios não se aplica às operações destinadas a microempresa ou empresa de pequeno porte, e revogação de dispositivos que tratavam da emissão de documentos por transportadores. Também foi alterado o caput do art. 6º do Decreto nº 43.996/2005, que dispõe sobre a movimentação de paletes e contentores.

 

Fonte: ICMS-Consultoria