Por meio de Despacho SE/Confaz nº 5/2015 - DOU 1 de 12.01.2015, foi divulgada a denúncia, pelo Estado de Minas Gerais, a contar de 31.12.2014, do Protocolo ICMS nº 44/2013, o qual estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

 

Fonte: ICMS-Consultoria