Por meio do Decreto n° 46.684/2014 DOE de 23.12.2014, o Governador do Estado de Minas Gerais, altera o RICMS/MG, para incluir as peças para reboques e semirreboques, NCM 8716.90, no âmbito interno de aplicação da substituição tributária do segmento de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, a partir de 01.02.2015 (subitem 14.2.1 do item 14 da Parte 2 do Anexo XV).

 

Fonte: ICMS-Consultoria