Através da Portaria CAT nº 137/2014 - DOE SP de 19.12.2014, foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, entre os quais a prorrogação para 1º.01.216 da obrigatoriedade de escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.

 

Fonte: ICMS-Consultoria