7 out 2010 - Trabalho / Previdência
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto da Secretaria da Receita Federal do Brasil divulga os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa DC/INSS nº 62/2001.
A Instrução Normativa DC/INSS nº 62/2001 estabelece os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 72/2010 - DOU 1 de 07.10.2010)
Fonte: Previdência LegisWeb
