Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44/2014 - DOU 1 de 17.12.2014, foi alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 28/2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de taxas relativas ao selo de controle e a equipamentos contadores de produção de cigarros e bebidas, no que se refere à revogação, a partir de 1º.01.2015, dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 64/2007 e 68/2011.

 

Fonte: ICMS-Consultoria