Por meio do Decreto nº 52.160/2014 - DOE RS de 16.12.2014, foi ajustado dispositivo regulamentar que prevê a apropriação de crédito presumido por empresa fabricante de maionese de sua própria produção, nas saídas internas, cujo valor corresponde a 10% da base de cálculo do ICMS incidente nessas saídas, com efeitos retroativos a 1º.10.2014.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria