Por meio do decreto Decreto nº 52.131/2014 - DOE RS de 09.12.2014, o Governo estadual, prorrogou para 30.09.2015 o prazo de aplicação da redução de base de cálculo pelos contribuintes gaúchos nas saídas de veículos automotores utilizados no transporte de 10 ou mais pessoas, incluindo o motorista. Também prorrogou até a referida data o diferimento do pagamento de parte do imposto devido nas saídas internas de insumos utilizados na fabricação desses veículos.

Fonte: ICMS-Consultoria