ICMS-ES: Estabelecido prazo para recolhimento do ICMS nas operações realizadas ao abrigo do Fundap


8 dez 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio do Decreto nº 3.721-R/2014 - DOE ES de 08.12.2014, o Governo do Estado editou norma para acrescer ao RICMS-ES/2002 o art. 1.188, determinando que o imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970 (Fundap), apurado no mês de novembro/2014, deverá ser recolhido até o dia 17.12.2014.


Fonte: ICMS-Consultoria