4 dez 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 52.120/2014 - DOE RS de 04.12.2014, foi alterado dispositivo que trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelecendo que tal exigência não se aplica às operações interestaduais realizadas pelo microprodutor rural, como tal definido na Lei nº 10.045/1993, exceto nas saídas de arroz em casca.
Fonte: ICMS-Consultoria
