ICMS-GO: Instituído o Programa Nota Fiscal Goiânia para estimular o consumidor a exigir documento fiscal


4 dez 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio da Lei nº 18.679/2014 - DOE GO de 03.12.2014, o Estado de Goiás instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiânia, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante exigência de documento fiscal na aquisição de mercadoria, de bem, ou na utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

 

 


Fonte: ICMS-Consultoria