ICMS-MG: Incluída novas hipóteses de redução de base de cálculo


3 dez 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Por meio do Decreto nº 46.660/2014 - DOE MG de 03.12.2014 , o Governador do Estado divulgou alterações no RICMS-MG/2002 para incluir novas hipóteses no Anexo IV, que dispõe sobre redução de base de cálculo.


 


Fonte: ICMS-Consultoria