A Portaria MTE n° 40/2011, disciplinava os procedimentos relativos aos embargos e interdições, o embargo e a interdição são medidas de urgência, adotadas quando constatada situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

Com a Portaria MTE n° 1.719/2014, foi suspensa temporariamente os efeitos da Portaria MTE n°40/2011.

A Portaria MTE n° 1.719/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 07.11.2014.

Fonte: Legisweb