Cabem num pacotinho muito mal-arranjado as medidas de apoio à exportação anunciadas pelo governo, na quarta-feira, depois de meses de marchas, contramarchas e muita discussão entre técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento.

Os novos benefícios são "tudo de bom", segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mas serão concedidos de forma discriminatória e sem grande redução da carga tributária suportada pelos exportadores. Além disso, os créditos fiscais acumulados até agora pelas empresas, cerca de R$ 10 bilhões, serão pagos em mais três ou quatro anos, disse o ministro.

Não há dinheiro, alegou, para o Tesouro liquidar esse débito em menos tempo. O acerto dessa conta era uma das principais demandas do setor privado, mas desde o início da discussão as autoridades financeiras deixaram clara sua recusa. "É um calote oficial", comentou o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. Ele está certo em sua avaliação.

O governo apenas se dispõe a liquidar 50% dos novos créditos em até 30 dias depois da solicitação, mas só para uma parte das empresas. Há uma evidente e injustificável discriminação.

Para ter acesso ao benefício, isto é, para receber o dinheiro devido pelo governo, a empresa terá de se enquadrar em certos critérios: receita de exportação equivalente a pelo menos 30% do faturamento nos últimos dois anos, atividade exportadora há pelo menos quatro, uso de nota fiscal eletrônica, tributação pelo lucro real e pedidos de ressarcimento indeferidos nos últimos anos em número não superior a 15% das solicitações.

Em outras palavras, todas as empresas têm de pagar o PIS-Pasep, a Cofins e o IPI, todas têm legalmente direito à restituição, quando exportam, mas o governo só qualifica algumas para receber o dinheiro ? ou parte dele ? no prazo agora fixado. É uma fórmula esdrúxula e uma arbitrariedade, segundo o diretor do Departamento de Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Giannetti da Fonseca. Além do mais, nem todos os Estados têm nota fiscal eletrônica, lembrou o vice-presidente da AEB.

A fórmula é também um tiro no pé, em termos de política de comércio exterior, porque funcionará como barreira a empresas interessadas em exportar. Em relação a esse ponto, o pacotinho contém duas medidas de sinais contrários. Uma delas exclui a receita de exportações do faturamento total para efeito de enquadramento no Simples. Isso favorece pequenas e microempresas. A outra exclui do novo esquema de pagamento dos créditos fiscais as exportadoras não enquadradas naqueles critérios. Além de discriminação, é um desestímulo.

Outras medidas têm caráter principalmente organizacional. O Exim Brasil, versão nacional do Eximbank americano, será, como se esperava, uma agência subsidiária do BNDES, mas parte do financiamento à exportação continuará sendo administrada pelo Banco do Brasil. Chegou-se a discutir, há alguns meses, uma possível unificação de todas essas operações. Também haverá uma reorganização dos serviços de seguros e garantias do comércio exterior.

Essas inovações poderão ser benéficas, se as novas agências forem administradas por profissionais especializados e ficarem livres de influências político-eleitorais. No primeiro mandato do presidente Lula, uma gestão marcadamente ideológica prejudicou a organização e a qualidade gerencial do BNDES. Parte do quadro então afastado já retornou ao banco e a instituição recuperou o dinamismo e a orientação prática.

O modesto pacote reflete, em parte, as opções políticas e administrativas do governo. Autoridades falam em desoneração das empresas produtoras e exportadoras, mas a ação jamais corresponde ao discurso. Faltam condições para um efetivo corte dos tributos sobre o investimento, a produção e a exportação, porque o orçamento é cada vez mais inflexível e cada vez mais sobrecarregado de gastos pouco produtivos. Antes de ser uma limitação financeira, essa é uma questão política.

É fácil comprar apoio gastando muito. Gastar bem e cortar despesas improdutivas é muito mais complicado.

Fonte: O Estado de S.Paulo