Por meio da Portaria MDIC nº 257/2014 - DOU de 24.09.2014, foi estabelecida regras complementares relacionadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. Além disso, o ato dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria e respectivo tratamento das informações.

Fonte: ICMS - Consultoria