Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 48/2014 - DOU 1 de 22.08.2014, foi aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e. Este documento estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como "Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_02.pdf".

Fonte: ICMS- LegisWeb