Foi assinado nesta segunda-feira (27), e publicado no DO-RS de ontem (28),  o Decreto 47.448, modificando o regulamento do ICMS, a fim de prorrogar, de 30-9-2010 até 30-9-2011, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de papel em montante igual a 17% sobre o valor das compras, realizadas no mês da adjudicação, de produtos classificados no código 4707 da NBM/SH-NCM, coletados neste Estado e utilizados como matéria prima na industrialização de papel.

A prorrogação dessa medida pelo Governo tem como objetivo estimular a industrialização de papel reciclado, tendo em vista que, em consequência da queda do preço da celulose, com reflexo nas aparas de papel, inviabiliza uma remuneração mínima aos coletores de lixões. As atividades relacionadas à cadeia produtiva e reutilização de papel têm reflexos positivos no aspecto ecológico, ambiental e social. Com a iniciativa, o Estado atendeu uma demanda importante dessa categoria.

Fonte: SEFAZ-RS