Por meio do Decreto 51.719, de 08-08-2014 DO-RS de 08-08-2014 com efeitos desde 9-7-2014, foi alterado o Decreto 37.699, de 28-8-97, que .concedeu o crédito fiscal presumido de ICMS até 31-12-2015, aos estabelecimentos que tenham firmado Protocolo de Intenções para a instalação neste Estado de unidade industrial para a fabricação de veículos de transporte de carga, nas vendas de veículos, da mesma marca, importados.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb