5 ago 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Governo gaúcho, por meio do Decreto nº 51.710/2014 - DOE RS de 05.08.2014, prorrogou o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos, até 31.10.2014, nas condições e nos termos mencionados no dispositivo legal próprio.
Fonte: ICMS- LegisWeb
