Nos termos do Protocolo ICMS nº 127/2010, a partir de 01.11.2010 fica o Estado de Santa Catarina incluído nas disposições do Convênio ICMS 76/1994 para a aplicação do regime de ICMS por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos relacionados nos itens I,II, III, VII, VIII, IX, XII, XIII e XVII do Anexo Único do mencionado Convênio

Fonte: ICMS - LegisWeb